TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Leia cuidadosamente as nossas condições de venda, antes de lançar a sua encomenda e mantenha uma cópia destes termos para referência futura.
1. Identificação do Vendedor
Este website é operado por Poliopticas Lda, pessoa coletiva nº 507984196, com sede em Av. da Boavista, Ed. Príncipe do Minho, Loja 136, Monção. Para qualquer questão, pode contactar-nos através do email poliopticaslda@gmail.com ou pelo telefone 251656195 em dias úteis das 09:00 às 19:00 e sábados das 09:00 às 13:00. A Poliopticas Lda, doravante, é designada por “Poliopticas” ou “nós/nosso”, e o comprador/utilizador é designado por “Cliente”.
2. Âmbito e Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições regulam a compra e venda dos produtos disponibilizados pela Poliopticas aos consumidores finais, tanto na loja online www.poliopticas.com como nas lojas físicas. Ao efetuar uma encomenda ou criar uma conta no nosso site, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita sem reservas os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade e Cookies. Estes Termos prevalecem sobre quaisquer condições do Cliente, salvo acordo expresso por escrito da Poliopticas. A Poliopticas poderá atualizar os Termos a qualquer momento; recomendamos por isso a consulta periódica desta página. A data da última atualização encontra-se no topo do documento.
3. Características dos Produtos, Segurança e Informações Pré-Contratuais
A Poliopticas comercializa óculos (armações, lentes oftálmicas, óculos de sol), lentes de contacto, produtos óticos e outros artigos relacionados. As características essenciais de cada produto (materiais, cores, tamanhos, dioptrias disponíveis, etc.) estão indicadas na respetiva página de produto. Em caso de produtos personalizados (por exemplo, lentes feitas por receita médica do Cliente), tal será claramente informado. Procuramos que as descrições, fotografias e outras informações sejam exatas e atualizadas; no entanto, eventuais erros tipográficos ou imprecisões não intencionais poderão ocorrer. Essas situações serão corrigidas logo que identificadas, sem prejuízo dos direitos do Cliente.
Segurança e Conformidade dos Produtos (Regulamento (UE) 2023/988 – Segurança Geral dos Produtos): A Poliopticas comercializa produtos conformes com as regras de segurança aplicáveis. Sempre que aplicável, os produtos incluem identificação do fabricante, importador ou operador económico responsável estabelecido na União Europeia, bem como instruções e informações de segurança em língua portuguesa. A Poliopticas mantém procedimentos de rastreabilidade (quando aplicável) que permitem identificar a origem e/ou lotes dos produtos, e adotar medidas corretivas (incluindo recolhas) caso seja detetado qualquer risco para a saúde ou segurança do consumidor.
Todos os preços apresentados no site incluem IVA à taxa legal em vigor (salvo indicação expressa em contrário) e são indicados em euros. Se aplicáveis, eventuais custos adicionais (por ex., portes de envio, taxas aduaneiras para envios internacionais) serão claramente apresentados antes da conclusão da compra. A Poliopticas reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, mas o preço faturado será o vigente no momento da encomenda (salvo erro evidente de publicação). Em caso de erro manifesto no preço de um produto (por ex., preço anormalmente baixo devido a lapso), entraremos em contacto com o Cliente; se o preço correto for distinto, o Cliente poderá optar por cancelar a encomenda sem custos ou confirmar a encomenda pelo preço correto. Os preços promocionais, códigos de desconto ou campanhas são válidos pelo período indicado e não são acumuláveis entre si, exceto se expressamente permitido. Em caso de tentativas de acumulação indevida de vantagens (por ex., uso simultâneo de múltiplos cupões não acumuláveis), a Poliopticas poderá cancelar a encomenda, informando o Cliente.
4. Encomendas
O Cliente dispõe dos seguintes meios para efetuar encomendas dos nossos produtos:
Online: através do nosso site oficial em www.poliopticas.com. Para comprar online, o Cliente pode registar-se previamente criando uma conta, ou optar pela compra como convidado. Em ambas as modalidades, deverá fornecer os dados pessoais necessários para processamento da encomenda (ver Política de Privacidade). No processo de finalização (“checkout”), o Cliente deve verificar o resumo da encomenda (produtos, quantidades, preço total, morada de entrega) e corrigir eventuais erros antes de confirmar. Após submissão da encomenda, enviaremos um email de confirmação de receção. Nota: essa confirmação de receção não equivale ainda à aceitação definitiva da encomenda por nós, mas sim à confirmação dos detalhes enviados. A Poliopticas reserva-se o direito de recusar encomendas em casos legítimos, como indisponibilidade do produto, suspeita de fraude ou incumprimento destes Termos. Nesses casos, informaremos o Cliente e reembolsaremos prontamente quaisquer quantias pagas. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que enviarmos ao Cliente uma confirmação de expedição (ou disponibilidade para levantamento) da encomenda, momento a partir do qual se inicia a contagem de prazos (entrega, livre resolução, etc.).
Por E-mail: em alternativa, o Cliente poderá enviar um pedido de encomenda para o email oficial da Poliopticas poliopticaslda@gmail.com, indicando os produtos desejados e os seus dados de contacto. Responderemos com a confirmação da disponibilidade, preço e instruções de pagamento. A encomenda via email só será processada após confirmação expressa do Cliente e pagamento (quando aplicável), nos mesmos termos de uma compra online.
Na Loja Física: diretamente numa das lojas Poliopticas (atualmente localizadas em Monção, na Avenida da Boavista, Ed. Príncipe do Minho, loja 136 4950-851 Monção e Melgaço, Intermarché, 4960-518 Melgaço). O horário de atendimento das lojas é segunda a sexta das 09:00 às 19:00 com horário de almoço comprimido entre as 12h30 às 14h00 e sábados das 09:00 às 13:00. Em loja, o Cliente pode experimentar os produtos e obter aconselhamento personalizado. As compras em loja são regidas pela legislação aplicável às vendas presenciais – note-se que não se aplica o direito legal de livre resolução de 14 dias a compras efetuadas no estabelecimento (ver cláusula 10 abaixo para política de devoluções em loja).
Para encomendas online com opção de levantamento em loja, a Poliopticas notificará o Cliente quando os produtos estiverem prontos para recolha. Mediante essa notificação, o Cliente terá 5 dias úteis para levantar a encomenda na loja selecionada. No ato do levantamento, o Cliente deverá apresentar: (a) documento de identificação válido correspondente ao nome na encomenda; e (b) o número ou comprovativo da encomenda (por exemplo, mostrando o email de confirmação). Caso pretenda autorizar um terceiro a levantar em seu nome, o Cliente deverá informar-nos previamente por escrito (email), indicando o nome da pessoa autorizada, que deverá apresentar também identificação e comprovativo da encomenda no ato do levantamento. Por segurança, solicitaremos uma assinatura de confirmação de recolha. Se o Cliente não levantar a encomenda no prazo definido, entraremos em contacto para combinar uma alternativa; não sendo possível o contacto ou ultrapassando-se um prazo máximo de 10 dias após disponibilidade, a encomenda poderá ser cancelada.
5. Pagamento
Salvo condição especial acordada por escrito, o pagamento das encomendas deverá ser feito por um dos meios disponibilizados pela Poliopticas:
Numerário ou Multibanco (presencial): no caso de levantamento em loja física, pode pagar em dinheiro ou cartão de débito presencialmente no ato da entrega.
Referência Multibanco: para compras online, após confirmar a encomenda será gerada uma entidade e referência Multibanco para pagamento do valor. O Cliente poderá pagar em qualquer caixa Multibanco ou serviço de homebanking, tipicamente até 5 dias após a encomenda. A encomenda só será processada após confirmação do pagamento.
MB Way: o Cliente pode optar por pagar via MB Way, devendo inserir o número de telemóvel associado à sua conta MB Way no ato da compra. Receberá um pedido de validação na app MB Way para confirmar o pagamento de forma rápida e segura.
Cartão de Crédito/Débito (Visa/Mastercard): aceitamos cartões Visa, Mastercard (e Visa Electron/Maestro se autorizados para compras online). No momento do pagamento, será redirecionado para uma página segura da entidade processadora, devendo introduzir os dados do cartão. Todas as transações por cartão são encriptadas com protocolo SSL e estão integradas no sistema 3D Secure, para autenticação adicional (poderá ser necessário inserir um código SMS do banco ou usar app de validação). Ao efetuar o pagamento, o valor ficará cativo no cartão do Cliente (autorização), mas só será debitado definitivamente aquando da expedição da encomenda ou conclusão do serviço contratado. Se, por alguma razão, a encomenda for cancelada antes do envio, a Poliopticas solicitará o estorno junto da entidade do cartão, libertando o montante cativo; note que a efetiva disponibilização dos fundos dependerá dos prazos do banco emissor do cartão.
A Poliopticas não cobra quaisquer taxas adicionais pelos métodos de pagamento disponibilizados. Em qualquer caso, a emissão da fatura/recibo só ocorre após aceitação e processamento da encomenda (no momento do envio ou entrega). As transações poderão ser sujeitas a verificações de segurança – reservamo-nos o direito de recusar um pagamento ou encomenda caso existam indícios de fraude, uso indevido de cartão, ou identidade incorreta. Para esclarecimento sobre pagamentos, contacte-nos por favor.
6. Entregas e Transporte
Disponibilizamos entregas em Portugal continental, Regiões Autónomas e internacionalmente para vários países. As encomendas online podem ser enviadas para a morada indicada pelo Cliente ou recolhidas nas nossas lojas (conforme opção selecionada no checkout).
Custos de Envio: a Poliopticas oferece envio gratuito para encomendas entregues em Portugal continental. Para Madeira e Açores ou outros destinos internacionais, poderão aplicar-se custos de envio; qualquer valor de portes será calculado e apresentado antes da finalização da compra, dependendo do destino e peso/volume da encomenda. Quando aplicável, o Cliente poderá escolher entre modalidades de envio (normal, expresso) apresentadas com respetivos custos.
Prazos de Entrega: as encomendas serão processadas logo após confirmação de pagamento. Para produtos em stock, o tempo estimado de entrega é de 3–5 dias úteis para Portugal continental, contado a partir da data de expedição. Entregas para Ilhas podem demorar 5–10 dias úteis. Para envios internacionais dentro da UE, o prazo típico é de 5–8 dias úteis, e para fora da UE pode variar conforme destino (por ex., 7–15 dias) e procedimentos alfandegários. Caso não consigamos cumprir o prazo indicado, informaremos o Cliente; se ocorrer uma rutura de stock ou atraso significativo, o Cliente será contactado para aceitar um novo prazo, escolher um produto alternativo ou cancelar a encomenda com reembolso total. Em qualquer caso, nos termos legais, se a entrega não for efetuada no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato (sem acordo em contrário), o Cliente pode resolver o contrato e receber reembolso integral.
Entregas Internacionais (Informação Aduaneira): para envios para fora da União Europeia, os bens podem estar sujeitos a impostos de importação e/ou taxas aduaneiras no país de destino, os quais são da responsabilidade do Cliente. A Poliopticas não tem controlo sobre esses encargos e não pode prever o seu montante – para mais informações, o Cliente deverá contactar os serviços aduaneiros locais. Em caso de o Cliente recusar pagar taxas aduaneiras e a encomenda nos for devolvida, reembolsaremos o valor dos produtos, deduzindo quaisquer custos de devolução que nos sejam cobrados pela transportadora.
Condições de Entrega: as entregas são realizadas por empresas transportadoras parceiras (CTT, DPD, ou outras consoante o caso) na morada indicada pelo Cliente. É importante que alguém esteja presente no local para rececionar a encomenda. Se não houver ninguém, o estafeta poderá deixar um aviso para reagendamento ou levantamento num ponto designado. No ato da receção, antes de assinar a guia de entrega, o Cliente deve inspecionar externamente a embalagem. Se detetar sinais de dano (caixa aberta, rasgada, molhada ou outro dano visível), deverá mencionar essas anomalias por escrito na guia do transportador no momento da assinatura, descrevendo brevemente o problema. Em seguida, o Cliente deve, se possível, verificar o estado do produto no interior e comunicar imediatamente à Poliopticas qualquer dano ou discrepância com a encomenda (preferencialmente dentro de 24 horas após receção, através do email de apoio ao cliente).
Transferência de Risco: após a entrega física do produto ao Cliente (ou a terceiro por ele indicado que não seja o transportador), o risco de perda ou dano acidental do produto transfere-se para o Cliente. Se o Cliente designar um transportador diferente das opções oferecidas pela Poliopticas, o risco transfere-se no momento da entrega do bem a esse transportador.
7. Reclamações de Encomendas
Se, no momento da entrega ou após a abertura da encomenda, o Cliente verificar que o produto não corresponde ao encomendado (por exemplo, produto incorreto, quantidade errada) ou apresenta problemas visíveis (peça partida, acessório em falta), deve informar imediatamente a Poliopticas. De preferência, envie-nos um email para poliopticaslda@gmail.com no prazo máximo de 15 dias após a receção, indicando o número da encomenda/fatura e descrevendo a desconformidade. Poderá incluir fotos do produto/embalagem para agilizar análise.
Para formalizar a reclamação, o Cliente deverá conservar a embalagem e incluir, sempre que solicitado, uma cópia da fatura de compra. A Poliopticas analisará a situação e dará resposta ao Cliente o mais breve possível, propondo uma solução conforme o caso – substituição do artigo, envio do item em falta, reparação ou outro acordo.
Diferenças menores na tonalidade de cores entre a fotografia no site e o produto real podem ocorrer devido a calibração de ecrãs e iluminação; tais variações não constituem defeito. Contudo, qualquer discrepância objetiva entre o produto anunciado e o entregue será considerada não conformidade e tratada ao abrigo deste ponto ou, se aplicável, como falta de conformidade coberta por garantia (ver cláusula 11).
Findo o prazo de 15 dias da entrega, as reclamações quanto a divergências aparentes entre produto e fatura podem não ser aceites, salvo se for tecnicamente comprovado um defeito coberto pela garantia legal. Em qualquer caso, a inexistência de reclamação dentro deste prazo não limita o direito do consumidor de alegar defeitos dentro do período de garantia.
8. Cancelamento de Encomendas
Cancelamento pelo Cliente antes do envio: o Cliente pode cancelar gratuitamente uma encomenda online enquanto esta não tiver sido expedida. Para tal, deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente (por telefone ou email) o mais rápido possível, indicando o número da encomenda e a intenção de cancelamento. Confirmaremos se ainda é possível cancelar. Em caso afirmativo, o contrato será resolvido e garantimos o reembolso integral do montante pago, pelo mesmo método de pagamento utilizado, num prazo máximo de 14 dias.
Cancelamento ou alteração pelo Cliente após envio: se a encomenda já tiver sido entregue ao transportador ou estiver em curso de entrega, o Cliente poderá ainda assim exercer o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias (ver cláusula 9).
Cancelamento por parte da Poliopticas: a Poliopticas reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda, mediante informação ao Cliente, nos seguintes casos excecionais: (a) indisponibilidade do produto em stock; (b) informações de envio fornecidas pelo Cliente incorretas ou insuficientes; (c) deteção de atividade suspeita ou indícios de fraude; (d) erro evidente de preço no site relativo ao produto encomendado. Nestas circunstâncias, qualquer quantia paga pelo Cliente ser-lhe-á reembolsada por inteiro no prazo máximo de 14 dias a contar da data do cancelamento.
9. Direito de Livre Resolução (Devolução de Compras Online)
Conforme o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14/02, o Cliente tem o direito de resolver livremente o contrato de compra e venda celebrado à distância (online ou por telefone/email) no prazo de 14 dias de calendário após a entrega física do bem (ou do último bem, em encomendas com vários itens entregues separadamente). Não necessita de apresentar motivo.
Para exercer o direito de Livre Resolução, o Cliente deverá comunicar essa decisão de forma inequívoca dentro do prazo mencionado. Poderá fazê-lo, por exemplo, enviando-nos um email para poliopticaslda@gmail.com ou carta registada endereçada a Avenida da Boavista, Ed. Príncipe do Minho, Loja 136, 4950-851 Monção. Recomendamos que indique o número da encomenda/fatura, os produtos que pretende devolver e um contacto. Em alternativa, o Cliente pode utilizar o Modelo de Formulário de Livre Resolução disponível no nosso site ou no anexo ao DL 24/2014.
Limitação aplicável a produtos óticos personalizados e por prescrição: óculos graduados, lentes oftálmicas graduadas e quaisquer bens confecionados segundo especificações do Cliente (incluindo produtos feitos com base em prescrição médica) são considerados bens personalizados e, por isso, não são passíveis de devolução por livre resolução, salvo em caso de defeito, falta de conformidade ou erro imputável à Poliopticas.
Assim que recebermos o pedido de resolução, acusaremos a sua receção por email. O Cliente deverá, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação de resolução (quando aplicável), devolver os produtos à Poliopticas. Salvo indicação em contrário, o Cliente suporta o custo direto da devolução (portes de envio de retorno).
Condições da Devolução: os bens devolvidos devem ser enviados preferencialmente na embalagem original, com todos os acessórios, manuais e ofertas promocionais incluídos, em estado intacto. O Cliente pode manusear e inspecionar o produto para avaliar a natureza, características e funcionamento, tal como o poderia fazer numa loja física. Porém, será responsável por qualquer depreciação do bem resultante de manuseamento que exceda o necessário para esse fim.
Exceções legais: (a) bens confecionados por medida ou claramente personalizados; (b) bens selados não adequados à devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, se abertos após a entrega (por ex., lentes de contacto ou produtos de manutenção abertos); (c) áudio/vídeo/software selados, após abertura; (d) conteúdos digitais, se o Cliente consentiu o início imediato e reconheceu a perda do direito.
Reembolsos: no exercício válido do direito de livre resolução, reembolsaremos a totalidade do montante pago pelo produto devolvido, incluindo os custos de entrega iniciais se cobrados (exceto se o Cliente tiver escolhido um método de entrega mais caro do que o normal). O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, podendo ser retido enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova de devolução, conforme art. 12.º do DL 24/2014.
10. Devoluções e Trocas em Compras na Loja Física
Nas compras efetuadas presencialmente numa loja Poliopticas, não existe obrigação legal de aceitar devoluções ou trocas simplesmente por mudança de ideia do Cliente (ao contrário das vendas online). No entanto, a Poliopticas poderá, numa base comercial de boa vontade, aceitar trocas ou devoluções de artigos não usados num curto prazo após a compra – informe-se junto do balcão no momento da compra sobre a nossa política de satisfação. Qualquer política de devolução voluntária não prejudica os direitos do Cliente em caso de falta de conformidade do produto (defeito).
11. Garantia dos Bens e Assistência Pós-Venda
Todos os produtos vendidos pela Poliopticas a Consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 (três) anos contados a partir da data de entrega do bem, nos termos do DL 84/2021.
Presunção de falta de conformidade: em caso de falta de conformidade reportada nos primeiros 2 anos, presume-se que já existia na entrega, cabendo à Poliopticas provar o contrário caso discorde. No terceiro ano, o Cliente poderá ter de demonstrar que a falta de conformidade não resulta de uso indevido ou desgaste normal.
Responsabilidade do Cliente quanto a prescrições médicas: o Cliente é responsável por fornecer prescrições médicas corretas, completas, legíveis e atualizadas, bem como por garantir que os dados transmitidos para encomendas de produtos graduados estão corretos. A Poliopticas não se responsabiliza por erros ou resultados inadequados decorrentes de prescrições incorretas, desatualizadas ou mal transmitidas pelo Cliente, salvo erro comprovadamente imputável à Poliopticas no processo de interpretação, fabrico ou montagem.
Os direitos do consumidor em caso de defeito incluem, conforme os critérios legais: reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato com reembolso. Qualquer reparação ou substituição será feita sem encargos (peças, mão-de-obra, transporte) e dentro de um prazo razoável, até 30 dias, salvo circunstâncias excecionais.
12. Política de Trocas
A Poliopticas poderá, em certos casos, permitir trocas de produtos por outro modelo ou cor, mesmo quando não se trate de defeito. Essa possibilidade é oferecida de forma comercial e voluntária, não constituindo direito legal (exceto no âmbito do direito de livre resolução aplicável a vendas online). Produtos personalizados, bens por prescrição e artigos selados por razões de higiene (quando abertos) poderão não ser elegíveis para troca, salvo defeito ou erro imputável à Poliopticas.
13. Uso do Website, Conteúdos e Conduta do Utilizador
Ao navegar e realizar encomendas no nosso site, o Cliente/Utilizador compromete-se a agir de boa-fé e a não praticar atos que possam comprometer o funcionamento do site ou lesar a Poliopticas. É proibido utilizar bots, scripts ou mecanismos automatizados para extração de dados (“scraping”) sem autorização, tentar obter vantagens indevidas explorando falhas do website, ou realizar encomendas simuladas/fraudulentas.
Conteúdos gerados por utilizadores (Regulamento (UE) 2022/2065 – Digital Services Act): a Poliopticas não se responsabiliza pelas opiniões, comentários ou avaliações publicadas por utilizadores. Contudo, compromete-se a remover ou desativar o acesso a conteúdos ilegais, ofensivos, enganosos ou que violem direitos de terceiros logo que deles tenha conhecimento.
O site e todo o seu conteúdo (imagens, descrições, logótipos, marcas, design) são propriedade intelectual da Poliopticas ou dos seus parceiros/fornecedores e encontram-se protegidos por lei.
14. Proteção de Dados Pessoais (Privacidade)
A Poliopticas Lda trata os dados pessoais dos seus Clientes e Utilizadores em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação aplicável. Para informação completa, consulte a Política de Privacidade e Cookies disponível no site.
15. Política de Cookies
O website utiliza cookies necessários ao funcionamento e, quando autorizado pelo utilizador, cookies analíticos. O utilizador pode gerir o consentimento no banner/gestor de cookies e nas definições do browser.
16. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei nº 144/2015, o Cliente pode recorrer a uma entidade de RAL. A Poliopticas indicará a entidade RAL competente na sua área geográfica e/ou disponibilizará uma lista de entidades aplicáveis. O Cliente pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).
17. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para litígios judiciais, será competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos legais aplicáveis.
18. Disposições Finais
A nulidade de alguma disposição não afeta as restantes. Estes Termos, a confirmação de encomenda e a fatura constituem o acordo integral entre as partes. Obrigado por confiar na Poliopticas.
EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
Correio: Av. da Boavista, Ed. Principe do Minho, Loja 136, Monção
E-mail: poliopticaslda@gmail.com
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Poliopticas Lda poderá exercer esse direito através destes contactos.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Site: http://www.cicap.pt/
Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt.